Câmara de Iguatu aprova LDO, REFIS, PCCR do SAAE e Brigada de Incêndio

A semana foi marcada pela aprovação de 24 requerimentos, sete pautas entre mensagem do executivo, propostas indicativas e decretos legislativos. Entre as matérias foi aprovado o PL que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro do ano de 2024 da Prefeitura de Iguatu. A LDO, como é chamada a matéria, prevê uma receita de R$ 300 milhões.

A LDO não representa o valor final que a administração municipal terá à disposição no ano que vem; trata-se apenas de uma orientação para a Lei Orçamentária Anual (LOA), que apresentará, ao final deste ano, o orçamento de fato para 2024.

Foi instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) com 100% de descontos nos juros no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O projeto oferta condições especiais para o contribuinte saldar seus tributos municipais, evitando uma indesejável execução judicial de sua dívida. A medida recebeu as duas aprovações necessárias.

Também foi aprovado convênio com a Associação Iguatuense de Assistência Social de Proteção à Maternidade. Houve ainda o reconhecimento de utilidade pública da Associação Comunitária Chiara Lubich – ACCI de Iguatu, de autoria do vereador Lindovan Oliveira, (PSB).

Sugestão do movimento ambiental S.O.S Bastiana por meio de projeto de iniciativa popular, foi aprovada a criação da Brigada de Combate a Incêndios Florestais do Município de Iguatu. A matéria tramitou como indicativa com a autoria do vereador Marconi Filho (PDT).

A atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Iguatu teve a aprovação dos parlamentares com a presença de colaboradores da autarquia.